No cenário de pandemia, o futuro é incerto e imprevisível. As relações estão passando por uma transformação abrupta, trazendo a instabilidade jurídica diante da atual produção legislativa. O objetivo do Vitniski & Michels Advogados foi...
O pagamento do adicional de 10% sobre o montante do FGTS pago ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa foi instituído pela Lei 110/2001. Referida Contribuição Social foi criada para compensar o rombo nas contas públicas naquele...
No exercício de suas atividades, as empresas de importação encontram-se sujeitas à Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, chamada de “Taxa Siscomex”, exigida no desembaraço aduaneiro de mercadorias. Para que possa realizar...
As campanhas de desconto nesta época do ano devem respeitar a legislação de consumo. Mais importante que aproveitar as ofertas da Black Friday, (que em 2017 acontece em 24 de novembro) os consumidores devem ficar atentos aos direitos protegidos pelo Código de Defesa do...
Em alusão à campanha do Outubro Rosa, importante tecer algumas considerações acerca dos direitos da paciente, consagrado no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 196 da Constituição Federal. Alguns dispositivos legais, embora não possam resolver o estado...
À união conjugal, quer pelo casamento ou união estável, é aplicado o regime de bens, cujo objeto de litígio revela-se principalmente quando do término da relação. Salvo descrição contrária no pacto antenupcial, o regime adotado...
Empresas do lucro real e presumido foram pegas de surpresa com as mudanças referentes ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. A Lei 12.546/2011 instituiu aos contribuintes a faculdade de optarem pela contribuição previdenciária sobre...
Os conselhos de categoria de todo o Brasil deverão adequar o valor das anuidades cobradas de quadro de profissionais registrados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 704.292, que as autarquias não podem fixar contribuições legal que as instituiu. Os...
A nova era do conhecimento transformou a sociedade e, consequentemente, as empresas e seus centros econômicos. Não apenas produtos e serviços compõem o universo de riqueza de uma empresa. A marca, por exemplo, valoriza-se com o tempo, tornando-se mais valiosa do que os demais bens. Assim,...
Quando se fala em comércio exterior, o Brasil ocupa uma das piores posições dentre as principais economias do mundo, de acordo com o Relatório Doing Business emitido anualmente pelo Banco Mundial. O Brasil assinou o tratado internacional chamado “Acordo Geral de Tarifas e...
A carga tributária brasileira é alta, alcançando patamares que chegam a 35% do PIB nacional. Entretanto, há verbas trabalhistas que não incidem sobre a folha de pagamento. Uma novidade que pode beneficiar empresas de todo o país. No exercício de suas atividades, as...
O dia a dia do Representante Comercial é marcado por vendas, metas e atendimento ao cliente. Entretanto, o ofício disciplinado pela Lei nº 4.886/65 tem suas peculiaridades e que, por diversas vezes, acabam por prejudicar profissional mais desatento. Abaixo, os 05 (cinco) erros mais frequentes da...
Em meio às declarações do Imposto de Renda, muitas pessoas desconhecem direitos que possam vir a contribuir para melhorar a condição de vida de portadores de doenças graves e seus familiares. No entanto, o "Leão" autoriza a isenção...
A decisão de casar passa também pela escolha do regime de bens, que pode ser pela comunhão universal, parcial, separação total, ou a menos utilizada, participação final de aquestos. Os noivos poderão utilizar o Pacto Antenupcial para estipular os deveres e...
Empresários de todo o país comemoram a alteração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a exclusão dos valores pagos a título de Imposto sobre a...
O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, quando ocorrer uma transação fora do âmbito do estabelecimento ou loja, por exemplo: em compras realizadas por catálogo, pelo telefone...
Que os direitos dos consumidores são negligenciados diariamente, todo mundo sabe. O então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, lá em 15 de março de 1962, enviou ao Congresso uma mensagem na qual defendia o direito dos consumidores à segurança, à...
Os alimentos têm por objetivo assegurar àquele que não tem condições de prover o próprio sustento recursos necessários à sobrevivência digna, não podendo incidir Imposto de Renda no recebimento de forma acumulada. Ainda que a lei disponha que os...
Se o brasileiro é considerado um dos mais empreendedores do mundo, sua força motriz vem das mulheres. Historicamente, nenhuma revolução foi tão intensa quanto a feminina. De salto alto, as mulheres deram um salto importante rumo ao sucesso, o que oportunizou uma série de...
A não incidência de contribuição sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 72, dispondo ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade ontem. Desta forma, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de...
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